Legislação Aduaneira

O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Circular nº 45, de 17 de junho de 2025, que informa a manutenção das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originários da China. Essa decisão significa que as medidas, que estavam sob revisão, permanecerão em efeito.

Anatel abre Consulta Pública nº 17/2025 sobre o procedimento para tratamento administrativo no SISCOMEX referente à importação de produtos sujeitos à homologação. Sugestões podem ser enviadas em até 70 dias via Plataforma Participa Anatel. Proposta disponível em http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel.

A Circular SECEX nº 44/2025 inicia investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fio-máquina de ferro ou aço não ligado, originárias da China e Rússia, após indícios de prejuízo à indústria nacional. A medida segue procedimentos previstos na legislação antidumping brasileira.

O GECEX publicou no site do MDIC comunicado estabelecendo o prazo de 30/06/2025 para protocolo dos pedido de renovação dos ex-tarifários com vigência até 31/12/2025.

Publicada no Diário Oficial da União a Resolução Gecex nº 724/2025, que reduz a zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação para diversas mercadorias, com cotas estabelecidas.

Foram publicadas no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.442/2025, que implementa o 34º Protocolo Adicional ao ACE nº 36 entre Mercosul e Bolívia, a Resolução GECEX nº 723/2025, que altera o Anexo IV da Resolução nº 272/2021, e as Circulares SECEX nº 27, 28 e 29/2025, que tratam, respectivamente, da revisão anticircunvenção sobre para-brisas da Malásia, da prorrogação da investigação de dumping sobre aços pré-pintados da China e Índia, e da atualização de prazos na investigação de dumping sobre nebulizadores chineses.

Normas aduaneiras publicadas em 17/04/2025

A Secretaria de Defesa da Indústria e Competitividade do Ministério da Economia (SDIC/MDIC) publicou comunicado informando que as solicitações de renovação de Ex-tarifários com validade até 31/12/2025 sejam submetidas (acompanhadas da documentação integral) até o dia 30 de junho do corrente ano, ficando subsequentemente sujeitas a consulta pública por um período de 20 dias corridos, conforme estabelecido na Resolução GECEX nº 512/23. Recomenda-se a utilização dessa janela de oportunidade, uma vez que, embora submetidos aos mesmos critérios de análise que um pleito inédito, os processos de renovação de Ex-tarifários já vigentes tendem a apresentar maior celeridade na avaliação e aprovação

Comunicamos que a partir 15/04/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.

Notícia Siscomex sobre alteração de atributos do catálogo de produtos da DUIMP.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP lançou o Manual do Importador – DUIMP SEFAZ/SP, com orientações sobre o novo sistema de ICMS vinculado à DUIMP. A versão inicial, válida a partir de abril, abrange apenas exonerações integrais do imposto, incluindo consultas, declarações, emissão de GLME e integração com PCCE/PUCOMEX. O sistema automatiza a liberação estadual, exigindo atenção às regras de preenchimento e enquadramento tributário.

A 224ª Reunião Ordinária do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) discutiu várias medidas relacionadas à política de comércio exterior brasileira.