Deliberações da 231ª Reunião do Gecex

A 231ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (Gecex) trouxe um conjunto de decisões relevantes para operadores do comércio exterior, fabricantes, importadores e consultores que precisam acompanhar a constante movimentação da política comercial brasileira. A pauta avançou por temas clássicos: defesa comercial, ajustes tarifários via LETEC, atualizações do regime automotivo e deliberações pontuais sobre o regime de Ex-Tarifários BK/BIT.A seguir, um resumo direto, abrangente e fluido de tudo o que foi decidido.

Defesa comercial: continuidade de instrumentos e ajustes específicos

O Gecex manteve a ênfase no uso de instrumentos de defesa comercial para proteger a indústria nacional diante de importações a preços desleais.Três decisões se destacaram:

1. Malhas de poliéster (China)
   – A proposta de aplicação de direito antidumping provisório permanece em avaliação.
   – Indicativo de que poderá haver medida preventiva se os elementos de dano forem confirmados.
2. Pneumáticos diagonais para motocicletas (China, Tailândia e Vietnã)
   – O colegiado aprovou a prorrogação por até cinco anos do direito antidumping definitivo já em vigor.
3. Alto-falantes originários da China
   – Mesma diretriz: prorrogação por até cinco anos do antidumping definitivo.

Além disso, houve uma medida pontual:

4. Fios de náilon – exportador específico da China
   – O Gecex aprovou a revogação, por interesse público, do antidumping provisório aplicado à produtora/exportadora Yiwu Huading Nylon Co.
   – Demonstração de que as decisões podem ser moduladas por empresa, conforme evidências do processo.

LETEC: ajustes tarifários estratégicos na TEC do Mercosul

A reunião aprovou um conjunto de alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), mecanismo usado para calibrar a alíquota de produtos específicos importados pelo Brasil.Foram aprovados oito pleitos de inclusão ou modificação na LETEC. Dois casos ilustram bem o tipo de ajuste adotado:

• NCM 2933.69.13 – Atrazina técnica
  – Alíquota reduzida de 10,8% para 0%, com quota de 10.700 toneladas até 02/02/2026.
• NCM 3906.90.54 – Poli(acrilato de sódio)
  – Alíquota elevada de 8% para 12,6%, com vigência de 12 meses.

As demais alterações seguem a mesma lógica: ajustes finos, orientados por demanda industrial, disponibilidade de oferta e análise de conjuntura.

Ex-Tarifários BK/BIT: uma única revogação pontual

Embora a pauta não tenha trazido concessões ou renovações no regime tradicional de Ex-Tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), houve sim deliberação:

• Revogação de 1 (um) Ex-Tarifário de BK.

Nenhuma nova concessão foi aberta e nenhum processo de renovação foi aprovado.

A reunião tratou apenas dessa revogação pontual.

Regime Automotivo – ACE-14: ampliações e revisões na lista de autopeças não produzidas

Outro ponto relevante foi a aprovação de uma nova Resolução Gecex alterando o Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021, que contém a Lista de Autopeças Não Produzidas — mecanismo conhecido como “Ex-Tarifários automotivos”.As decisões envolveram:

• Inclusão de 11 novos Ex-Tarifários automotivos
  (novas autopeças reconhecidas como sem produção nacional equivalente)
• Alteração de 13 Ex-Tarifários já existentes
  (ajustes de descrição, precisão técnica ou enquadramento)
• Revogação de 4 Ex-Tarifários automotivos
  (geralmente por atualização tecnológica ou indicação de produção nacional)

É importante lembrar que esses “Ex-Tarifários automotivos” não se confundem com os Ex-Tarifários BK/BIT: são regimes distintos, apesar da nomenclatura idêntica.

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