Legislação Aduaneira

O governo federal acaba de publicar um pacote de medidas que impacta diversos setores do comércio exterior. Confira os destaques para manter suas operações em conformidade: Autopeças e Tarifas: As Resoluções GECEX 823, 824 e 826 trazem alterações em ex-tarifários e, crucialmente, atualizam a Lista de Autopeças Não Produzidas no Brasil. Defesa Comercial (Antidumping): Atenção aos novos prazos e prorrogações nas investigações de dumping para leite em pó (origem Argentina/Uruguai - Circular 94) e fibras de vidro (origem China/Egito - Circular 96). Cotas de Importação: A Portaria SECEX 456 define novos critérios para a distribuição de cotas de importação, alterando regras anteriores. Verifique imediatamente se seus produtos foram afetados para evitar surpresas no desembaraço aduaneiro.

A 231ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (Gecex) trouxe um conjunto de decisões relevantes para operadores do comércio exterior, fabricantes, importadores e consultores que precisam acompanhar a constante movimentação da política comercial brasileira. A pauta avançou por temas clássicos: defesa comercial, ajustes tarifários via LETEC, atualizações do regime automotivo e deliberações pontuais sobre o regime de Ex-Tarifários BK/BIT.A seguir, um resumo direto, abrangente e fluido de tudo o que foi decidido.

Fisco flexibiliza regra de preenchimento de IBS/CBS para janeiro de 2026 e notas fiscais não serão rejeitadas

ALERTA TRIBUTÁRIO: NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NA IMPORTAÇÃO Atenção, importadores e profissionais de Comércio Exterior. A Notícia Siscomex Importação nº 116/2025 estabelece uma mudança crítica nos procedimentos de registro a partir de 1º de janeiro de 2026. Em alinhamento com a Reforma Tributária do Consumo (RTC), torna-se obrigatória a informação do código de Classificação Tributária (cClassTrib) em cada item de mercadoria nas Declarações de Importação (DI, DSI e Duimp). O cumprimento desta exigência, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, é condição para a dispensa do recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na importação. É fundamental que os departamentos fiscal e contábil das empresas importadoras assumam a responsabilidade pela correta determinação do cClassTrib. Diferentemente da NCM, este código possui vinculação direta com o regime de tributação interna e operações subsequentes à importação. Leia a análise completa sobre os procedimentos de preenchimento e a distinção de responsabilidade entre NCM e cClassTrib.

As decisões anunciadas na 12ª Reunião da COFALC, realizada pelo MDIC e pela Receita Federal em 19/11/2025, mudaram mais uma vez o calendário de migração da DI para a DUIMP — e essas mudanças afetam diretamente quem importa. Ajustes de datas, regimes sensíveis com cronograma próprio, exceções inesperadas e uma nova lógica para desligamentos criaram um cenário que exige atenção redobrada dos operadores. Se você quer entender, de forma clara e sem rodeios, o que realmente muda, quem será impactado e como isso altera o planejamento das próximas importações, leia o artigo completo. É informação estratégica para evitar surpresas e manter suas operações alinhadas ao novo processo de importação.

A RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a SECEX divulgaram no último dia 17/10/2025 o cronograma de desligamento da DI/LI e ligamento da DUIMP. Todos os importadores devem estar atentos ao rigor que será imprimido na fiscalização das importações pela própria dinâmica do novo processo de importação, especialmente quanto ao CATÁLOGO DE PRODUTOS.

A nova edição do Manual de Drawback Suspensão trouxe avanços: inclusão de serviços no Siscomex, reforço no preenchimento da DUE e atualização das regras com DECEX, sucessão empresarial e licenciamento automático.

Gecex aprova novos Ex-Tarifários, novas medidas antidumping contra China e Índia e mantém proteção à indústria nacional. Comitê também eleva tarifas de resíduos sólidos e facilita importação de insumos estratégicos por desabastecimento interno.

O governo iniciou duas novas investigações sobre a existência de dumping, uma para produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente e outra para papéis decorativos.

Em complemento à Notícia Siscomex nº 56/2025, comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos e da Duimp em decorrência do processo de adesão do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa – e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, os quais têm efeito no ambiente de produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na coluna “Data de implementação”.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Circular nº 45, de 17 de junho de 2025, que informa a manutenção das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originários da China. Essa decisão significa que as medidas, que estavam sob revisão, permanecerão em efeito.

Anatel abre Consulta Pública nº 17/2025 sobre o procedimento para tratamento administrativo no SISCOMEX referente à importação de produtos sujeitos à homologação. Sugestões podem ser enviadas em até 70 dias via Plataforma Participa Anatel. Proposta disponível em http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel.