Legislação Aduaneira

A RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a SECEX divulgaram no último dia 17/10/2025 o cronograma de desligamento da DI/LI e ligamento da DUIMP. Todos os importadores devem estar atentos ao rigor que será imprimido na fiscalização das importações pela própria dinâmica do novo processo de importação, especialmente quanto ao CATÁLOGO DE PRODUTOS.

A nova edição do Manual de Drawback Suspensão trouxe avanços: inclusão de serviços no Siscomex, reforço no preenchimento da DUE e atualização das regras com DECEX, sucessão empresarial e licenciamento automático.

Gecex aprova novos Ex-Tarifários, novas medidas antidumping contra China e Índia e mantém proteção à indústria nacional. Comitê também eleva tarifas de resíduos sólidos e facilita importação de insumos estratégicos por desabastecimento interno.

O governo iniciou duas novas investigações sobre a existência de dumping, uma para produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente e outra para papéis decorativos.

Em complemento à Notícia Siscomex nº 56/2025, comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos e da Duimp em decorrência do processo de adesão do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa – e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, os quais têm efeito no ambiente de produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na coluna “Data de implementação”.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Circular nº 45, de 17 de junho de 2025, que informa a manutenção das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originários da China. Essa decisão significa que as medidas, que estavam sob revisão, permanecerão em efeito.

Anatel abre Consulta Pública nº 17/2025 sobre o procedimento para tratamento administrativo no SISCOMEX referente à importação de produtos sujeitos à homologação. Sugestões podem ser enviadas em até 70 dias via Plataforma Participa Anatel. Proposta disponível em http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel.

A Circular SECEX nº 44/2025 inicia investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fio-máquina de ferro ou aço não ligado, originárias da China e Rússia, após indícios de prejuízo à indústria nacional. A medida segue procedimentos previstos na legislação antidumping brasileira.

O GECEX publicou no site do MDIC comunicado estabelecendo o prazo de 30/06/2025 para protocolo dos pedido de renovação dos ex-tarifários com vigência até 31/12/2025.

Publicada no Diário Oficial da União a Resolução Gecex nº 724/2025, que reduz a zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação para diversas mercadorias, com cotas estabelecidas.

Foram publicadas no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.442/2025, que implementa o 34º Protocolo Adicional ao ACE nº 36 entre Mercosul e Bolívia, a Resolução GECEX nº 723/2025, que altera o Anexo IV da Resolução nº 272/2021, e as Circulares SECEX nº 27, 28 e 29/2025, que tratam, respectivamente, da revisão anticircunvenção sobre para-brisas da Malásia, da prorrogação da investigação de dumping sobre aços pré-pintados da China e Índia, e da atualização de prazos na investigação de dumping sobre nebulizadores chineses.

Normas aduaneiras publicadas em 17/04/2025