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O GECEX publicou no site do MDIC comunicado estabelecendo o prazo de 30/06/2025 para protocolo dos pedido de renovação dos ex-tarifários com vigência até 31/12/2025.

O STJ determinou o fim da greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil.

Auditores fiscais entram em greve de 16 a 23/05 após falha nas negociações com o governo. Serviços aduaneiros no porto serão paralisados, afetando importações e exportações. A categoria cobra reajuste de 22,86%. Fique atento aos impactos!

Publicada no Diário Oficial da União a Resolução Gecex nº 724/2025, que reduz a zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação para diversas mercadorias, com cotas estabelecidas.

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que teve início em novembro passado, é mais um ponto de pressão sobre o governo, que precisa fazer um esforço fiscal de R$ 118 bilhões para fechar as contas em 2026, com um mix de medidas nas frentes de recuperação de créditos tributários em litígio, execução de créditos e melhoria do ambiente de negócios.

Foram publicadas no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.442/2025, que implementa o 34º Protocolo Adicional ao ACE nº 36 entre Mercosul e Bolívia, a Resolução GECEX nº 723/2025, que altera o Anexo IV da Resolução nº 272/2021, e as Circulares SECEX nº 27, 28 e 29/2025, que tratam, respectivamente, da revisão anticircunvenção sobre para-brisas da Malásia, da prorrogação da investigação de dumping sobre aços pré-pintados da China e Índia, e da atualização de prazos na investigação de dumping sobre nebulizadores chineses.

Publicada retificação da Notícia Siscomex nº 037/2025, que trata das alterações no tratamento administrativo aplicado às importações sujeitas à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e um decreto flexibilizando a importação de resíduos sólidos.

O governo dos Estados Unidos introduziu uma nova estrutura de exigências e tarifas incidentes sobre embarcações de bandeira chinesa, bem como sobre operadores chineses no setor de navegação marítima. A nova regulamentação, divulgada pelo Departamento de Segurança Interna (DHS), exige que todas as embarcações que ingressem em portos norte-americanos, sob controle ou operação de empresas chinesas, forneçam informações detalhadas sobre a estrutura societária da empresa responsável e dos seus contratantes. Além disso, foi instituída a obrigatoriedade de inspeções adicionais para essas embarcações, mesmo que elas não estejam transportando cargas destinadas aos EUA.

Normas aduaneiras publicadas em 17/04/2025

A Secretaria de Defesa da Indústria e Competitividade do Ministério da Economia (SDIC/MDIC) publicou comunicado informando que as solicitações de renovação de Ex-tarifários com validade até 31/12/2025 sejam submetidas (acompanhadas da documentação integral) até o dia 30 de junho do corrente ano, ficando subsequentemente sujeitas a consulta pública por um período de 20 dias corridos, conforme estabelecido na Resolução GECEX nº 512/23. Recomenda-se a utilização dessa janela de oportunidade, uma vez que, embora submetidos aos mesmos critérios de análise que um pleito inédito, os processos de renovação de Ex-tarifários já vigentes tendem a apresentar maior celeridade na avaliação e aprovação

Hoje, 15/04/2025, o jornal Valor Econômico publicou duas matérias que esclarecem aspectos importantes sobre o imposto de importação no Brasil. Embora se trate de um assunto raramente abordado da forma como o foram, esses artigos são valiosos para quem atua ou pretende atuar no comércio exterior, pois detalham o funcionamento e o cálculo desse tributo.

Comunicamos que a partir 15/04/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.