A nova multa aduaneira foi incluída no art. 341-G, inciso XIX, da Lei Complementar 227/26. e será aplicada para a omissão ou apresentação de informações inexatas ou incompletas na DUIMP.
A norma é clara: qualquer erro na prestação de informações essenciais para o controle aduaneiro pode resultar em multas significativas.
O que são consideradas informações essenciais?•Identificação dos responsáveis pela operação.•Destinação econômica do bem ou serviço.
•Países de origem, procedência e aquisição.
•Descrição das características essenciais do bem.
A Importância Crítica do Catálogo de Produtos da DUIMP
O catálogo de produtos é a base para a geração da DUIMP. É fundamental que este catálogo seja elaborado com o máximo de rigor e precisão. Erros no cadastro de um produto, por mais que pareçam pequenos, podem ser interpretados pela fiscalização como prestação de informação inexata.
Um ponto de grande preocupação é que um erro no catálogo se propaga para todas as importações subsequentes do mesmo item (e passadas), podendo configurar reiteração da infração, com majoração da multa. Se um produto cadastrado erroneamente for importado diversas vezes ao longo do tempo, o prejuízo pode se tornar extremamente elevado quando a irregularidade for constatada, com a aplicação de multas retroativas ou cumulativas.
Valores das Penalidades
Para que tenham uma dimensão clara do risco, a multa padrão para cada informação inexata é de R$ 20.000,00 e um teto de 1% do valor total da operação.
Em caso de reincidência, a multa pode ser majorada em 50%.Nossa RecomendaçãoDiante deste cenário, recomendamos fortemente que todos os importadores realizem uma revisão completa e criteriosa de seus catálogos de produtos cadastrados na DUIMP.
Garantir que todas as informações estão corretas, completas e atualizadas é a forma mais segura e eficaz de evitar custos inesperados e problemas com a Receita Federal.
Este é um comunicado de alerta, visando a proteção e a conformidade das operações de sua empresa. Não se trata de criar alarmismo, mas de ressaltar a importância de um trabalho preventivo e diligente.
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre este tema e para auxiliá-los no que for necessário para garantir a total conformidade de suas operações de importação.
Veja mais detalhes sobre a multa no site da RFB, CLIQUE AQUI.
