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Fisco flexibiliza regra de preenchimento de IBS/CBS para janeiro de 2026 e notas fiscais não serão rejeitadas

ALERTA TRIBUTÁRIO: NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NA IMPORTAÇÃO Atenção, importadores e profissionais de Comércio Exterior. A Notícia Siscomex Importação nº 116/2025 estabelece uma mudança crítica nos procedimentos de registro a partir de 1º de janeiro de 2026. Em alinhamento com a Reforma Tributária do Consumo (RTC), torna-se obrigatória a informação do código de Classificação Tributária (cClassTrib) em cada item de mercadoria nas Declarações de Importação (DI, DSI e Duimp). O cumprimento desta exigência, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, é condição para a dispensa do recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na importação. É fundamental que os departamentos fiscal e contábil das empresas importadoras assumam a responsabilidade pela correta determinação do cClassTrib. Diferentemente da NCM, este código possui vinculação direta com o regime de tributação interna e operações subsequentes à importação. Leia a análise completa sobre os procedimentos de preenchimento e a distinção de responsabilidade entre NCM e cClassTrib.

As decisões anunciadas na 12ª Reunião da COFALC, realizada pelo MDIC e pela Receita Federal em 19/11/2025, mudaram mais uma vez o calendário de migração da DI para a DUIMP — e essas mudanças afetam diretamente quem importa. Ajustes de datas, regimes sensíveis com cronograma próprio, exceções inesperadas e uma nova lógica para desligamentos criaram um cenário que exige atenção redobrada dos operadores. Se você quer entender, de forma clara e sem rodeios, o que realmente muda, quem será impactado e como isso altera o planejamento das próximas importações, leia o artigo completo. É informação estratégica para evitar surpresas e manter suas operações alinhadas ao novo processo de importação.

O Catálogo de Produtos da DUIMP mudou as regras da importação. A responsabilidade pela descrição técnica é exclusiva do importador, não do despachante. Informações erradas geram multas e atrasos. Entenda o que são os atributos, por que o planejamento pré-embarque é crucial e como evitar que sua carga fique parada na alfândega. Leia nosso artigo completo e proteja sua operação.

A RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a SECEX divulgaram no último dia 17/10/2025 o cronograma de desligamento da DI/LI e ligamento da DUIMP. Todos os importadores devem estar atentos ao rigor que será imprimido na fiscalização das importações pela própria dinâmica do novo processo de importação, especialmente quanto ao CATÁLOGO DE PRODUTOS.

Atenção, exportador! Com o novo Programa Acredita Exportação, sua empresa pode receber de volta parte dos impostos pagos. Mais competitividade e dinheiro no caixa para o seu negócio.

A nova edição do Manual de Drawback Suspensão trouxe avanços: inclusão de serviços no Siscomex, reforço no preenchimento da DUE e atualização das regras com DECEX, sucessão empresarial e licenciamento automático.

A live será transmitida no dia 14 de agosto, às 14h, pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube.

Gecex aprova novos Ex-Tarifários, novas medidas antidumping contra China e Índia e mantém proteção à indústria nacional. Comitê também eleva tarifas de resíduos sólidos e facilita importação de insumos estratégicos por desabastecimento interno.

Proposta apresentada pelo governo foi aprovada por 64,5% dos participantes da assembleia, realizada pelo Sindifisco

Ferramenta interativa detalha representações fiscais para fins penais e será atualizada mensalmente; medida reforça transparência e combate ao crime organizado.

Segundo Mdic, mudança reforça reação do bloco a distorções comerciais