Publicada a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 175/2026 que reorganiza a governança tecnológica do Siscomex ao estabelecer regras para soluções compartilhadas e exclusivas, definir responsabilidades de órgãos gestores e contratantes e disciplinar avaliação técnica, aceite de serviços e execução de despesas. Um ponto relevante é a alternância semestral entre Receita Federal e Secex na execução orçamentária relacionada à produção de soluções compartilhadas. Também prevê a participação consultiva de outros órgãos e entidades privadas, quando pertinente, e revoga expressamente a Portaria ME nº 402/2020.
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