O GECEX publicou no site do MDIC comunicado estabelecendo o prazo de 30/06/2025 para protocolo dos pedido de renovação dos ex-tarifários com vigência até 31/12/2025, conforme arquivo disponível abaixo:
Nós discordamos do comunicado emitido, tendo em vista que o texto que regulamenta os ex-tarifários, especificamente o Artigo 5º da Resolução Gecex nº 512/2023, estabelece que os pedidos de renovação devem ser protocolados com "antecedência máxima" de 180 dias:
"Art. 5º Os pleitos de renovação de Ex-tarifários concedidos poderão ser solicitados dentro do período de vigência do Ex-tarifário, com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias do seu vencimento."
Ou seja, no nosso modesto entendimento, os pedidos de renovação deveriam ser protocolados apenas após 04/07/2025.
Entretanto, alertamos sobre a existência do comunicado e, salvo decisão judicial em contrário, ou alteração do próprio comunicado, este deve ser observado e respeitado.
