O jornal Valor Econômico publicou em 17 de junho de 2025 uma matéria destacando uma decisão relevante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que anulou multas milionárias aplicadas pela Receita Federal a empresas envolvidas em operações de exportação indireta.
Segundo a reportagem, as autuações se baseavam na alegação de interposição fraudulenta, ou seja, no uso indevido de intermediários para simular exportações com o objetivo de obter benefícios fiscais indevidos. No entanto, o CARF entendeu que, nos casos analisados, não havia provas suficientes para caracterizar a intenção dolosa de fraudar o fisco, afastando assim a aplicação automática das penalidades.
A decisão reforça a aplicação do princípio da legalidade estrita no âmbito tributário, lembrando que presunções ou interpretações ampliadas não podem, por si só, justificar sanções de grande impacto financeiro. A matéria do Valor ressalta que a Receita precisa avaliar com cautela os elementos fáticos e documentais de cada operação, evitando generalizações que prejudiquem contribuintes que atuam de boa-fé.
Especialistas ouvidos pelo jornal apontam que esse posicionamento do CARF pode abrir precedentes favoráveis para outras empresas em situações semelhantes, especialmente aquelas que utilizam trading companies ou comerciais exportadoras em suas operações. Também se destaca a importância de manter documentação robusta e contratos bem estruturados para mitigar riscos fiscais.
A reportagem evidencia que, mesmo diante de autuações severas, ainda há espaço para defesa técnica e reversão no contencioso administrativo, desde que os argumentos estejam bem fundamentados e respaldados por provas concretas.
Leia a integra CLICANDO AQUI.
