NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO 039/2025

 Retificação da NSI 037/2025. (Anuências de importação do IBAMA)

DECRETO Nº 12.438/2025

Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.