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Principais normas legais do comércio exterior publicadas em 11/03/2025.

Paralisação começou no dia 26 de novembro do ano passado e, desde então, afeta fortemente o setor de comércio exterior deixando prejuízo bilionário

A imagem, à noite, feita do alto, mostra uma série de pontos de luz na barra. A fila de navios se tornou uma reclamação histórica a respeito do porto de Santos.

Como alternativa para segurar a inflação dos alimentos, o governo decidiu zerar o Imposto de Importação de nove tipos de comida, conforme anunciou nesta noite o vice-presidente Geraldo Alckmin.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) informam sobre o cronograma de obrigatoriedade de importações por meio do Portal Único de Comércio Exterior e a conclusão 2ª etapa do cronograma de adesão dos órgãos anuentes ao Novo Processo de Importação (NPI).

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) publicou uma série de resoluções que alteram alíquotas do Imposto de Importação, revogam benefícios fiscais e atualizam a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A formalização de contratos é essencial para estabelecer claramente os direitos e deveres de cada parte envolvida na transação.

Notícias de Comércio Exterior e Legislação Aduaneira

Aplicação de direito antidumping

Novos Ex-Tarifários publicados e outros revogados.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

A importância do CATÁLOGO DE PRODUTOS dentro do NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO e o cronograma de implantação da DUIMP.