Notícias #GECEX

Foram publicadas no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.442/2025, que implementa o 34º Protocolo Adicional ao ACE nº 36 entre Mercosul e Bolívia, a Resolução GECEX nº 723/2025, que altera o Anexo IV da Resolução nº 272/2021, e as Circulares SECEX nº 27, 28 e 29/2025, que tratam, respectivamente, da revisão anticircunvenção sobre para-brisas da Malásia, da prorrogação da investigação de dumping sobre aços pré-pintados da China e Índia, e da atualização de prazos na investigação de dumping sobre nebulizadores chineses.

A Secretaria de Defesa da Indústria e Competitividade do Ministério da Economia (SDIC/MDIC) publicou comunicado informando que as solicitações de renovação de Ex-tarifários com validade até 31/12/2025 sejam submetidas (acompanhadas da documentação integral) até o dia 30 de junho do corrente ano, ficando subsequentemente sujeitas a consulta pública por um período de 20 dias corridos, conforme estabelecido na Resolução GECEX nº 512/23. Recomenda-se a utilização dessa janela de oportunidade, uma vez que, embora submetidos aos mesmos critérios de análise que um pleito inédito, os processos de renovação de Ex-tarifários já vigentes tendem a apresentar maior celeridade na avaliação e aprovação

A 224ª Reunião Ordinária do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) discutiu várias medidas relacionadas à política de comércio exterior brasileira.

O Governo Brasileiro publicou a Resolução GECEX nº 710/2025, reduzindo a zero as alíquotas do imposto de importação para diversos produtos essenciais, conforme o Anexo IV da Resolução GECEX 272/21.

Em uma decisão unânime, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão ligado ao Ministério da Indústria e Comércio, aprovou na quinta-feira, 13 de março de 2025, a isenção temporária de impostos sobre a importação de diversos alimentos.