Legislação Aduaneira

Governo decide por determinação preliminar positiva de dumping para agulhas hipodérmicas e prorroga por 12 meses a investigação antidumping para ventiladores de mesa.

Inmetro incluiu novo tratamento administrativo para estojos escolares.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio da Secretaria de Comércio Exterior, publicou no Diário Oficial da União a Circular nº 17, de 11 de março de 2025. A norma trata da determinação preliminar da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, originários da China.

Comunicamos que a partir de 12/03/2025 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 8504.40.90 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro:

Comunicamos que a partir de 19/03/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

Principais normas legais do comércio exterior publicadas em 11/03/2025.

Notícias de Comércio Exterior e Legislação Aduaneira

Aplicação de direito antidumping

Novos Ex-Tarifários publicados e outros revogados.